Constituição de Cabo Verde

Intro

• Conceito

  

  Lei fundamental de um Estado que regula os direitos e deveres dos cidadãos. Lei Constitucional é revista pelos deputados da Nação.

• Inconstituicionalidade

  Quando as leis e demais actos do Estado e do poder local não estão em conformidade com a Lei Constitucional ou com os princípios nela consagrados. Cabe ao Tribunal Constitucional (TC) pronunciar-se sobre esta matéria. Até então é o Supremo Tribunal de Justiça que tem desempenhado as funções do TC .

• Revisão constitucional

  

  A Lei Constitucional pode ser revista de forma ordinária 5 anos após publicação da última revisão do mesmo género ou então pode ser revista de forma extraordinária a pedido de 4/5 dos deputados da AN e cabe aos mesmos rever a Constituição.

1975

• Estado independente

  

  Até a independência, a Constituição Portuguesa mantinha-se em vigor no arquipélago. No pós 5 de Julho, a Assembleia Nacional Popular deveria em três meses elaborar a Constituição da recém-proclamada República de Cabo Verde. Um prazo que segundo vários analistas políticos era excessivamente curto. E tal só veio a acontecer em 1980.

• LOPE

  

  Durante esse período o país se guiou com base na Lei de organização Política do Estado (LOPE). Este documento com 23 artigos que não contemplava quase a parte relativa aos direitos fundamentais funcionou com uma Constituição provisória.

1980

• Primeira Constituição

  

  A primeira Constituição, constituída por 96 artigos, só foi aprovada em Setembro de 1980 pela Assembleia Nacional Popular (ANP). A Lei Constitucional do país foi elaborada por uma comissão de juristas e entrou em vigor em vigor em Dezembro.

• PAICV

  

  Após o golpe da Guiné-Bissau em Novembro de 1980, a unidade entre os dois países é posta em causa e assim os dirigentes políticos cabo-verdianos anunciam publicamente a criação do PAICV em Janeiro de 1981. Estas mudanças levaram a uma revisão da Constituição nesse mesmo ano e depois, por outros motivos, em 1988.

1990

• Abertura política

  

  A 28 de Setembro a ANP faz uma revisão constitucional onde entre as alterações aprovadas está a revogação do artigo 4º da Lei Constitucional que dizia: "Na República de Cabo Verde, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) é a força política dirigente da sociedade e do Estado".

• Eleições Legislativas

  

  Abrem-se as portas para o pluralismo partidário. Surge o Movimento para a Democracia (MpD), como o primeiro partido da oposição e que vence a 13 Janeiro de 1991 as eleições legislativas. Seguem-se as eleições presidenciais um mês mais tarde onde António Mascarenhas Monteiro foi o vencedor.

1992

• Nova Constituição

  

  A maioria qualificada permitiu ao partido vencedor, MpD, avançar com o projecto de uma nova Constituição. Tratou-se de um novo texto constitucional que revogava o de 1980 e trouxe mudanças diversas tendo em conta as alterações políticas que sucederam no país. O PAICV,  então na oposição, não concorda com o novo projecto.

• Aprovada Constituição da II República

  

  A 5 de Agosto de 1992 foi aprovado pela Assembleia Nacional o novo texto da Constituição com 56 votos a favor, 16 abstenções e nenhum voto contra. A Lei Constitucional foi promulgada pelo presidente Mascarenhas Monteiro a 4 de Setembro, publicada no B.O, entrando em vigor a 25 de Setembro.

1995

• Eleições levam a revisão

  

  Em Novembro desse ano foi levada a cabo uma Revisão extraordinária da Constituição. Em causa estava o artigo 102º que dizia que a partir do ano anterior às eleições para qualquer órgão de poder político e até ao apuramento dos resultados, a respectiva lei não podia ser alterada ou revogada. Contudo uma nova Lei Eleitoral foi publicada em Março de 1995 estando previstas eleições legislativas para Janeiro de 1996.

1999

• Revisão ordinária

  Em Julho, os deputados da Assembleia Nacional foram convocados para aprovar dois projectos de revisão da Constituição de 1992. O número de artigos diminuiu de 322 para 293.

• Modificações profundas

  

  Tratou-se de uma revisão extensa e ampla que incidiu sobre alguns aspectos como: o Hino Nacional que foi constitucionalizado; a oficialização da língua materna cabo-verdiana a ser promovida pelo Estado em paridade com a língua portuguesa; o trabalho infantil passa a ser punido como crime grave; maior equidade de géneros no que diz respeito à participação política; a justiça foi também alvo de mudança, nomeadamente com a criação do Tribunal Constitucional; entre outros.

2010

• Revisão ordinária aprovada pela maioria

  

  Após um período intenso de debate é aprovada em Fevereiro de 2010, com 64 votos a favor (38 do PAICV/ 26 do MpD) e 2 abstenções da UCID a mais recente revisão da Lei Constitucional que entra em vigor a partir da sua publicação a 3 de Maio.

• Mudanças

  

  Aspectos ligados à justiça como a extradição de cidadãos, a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, as buscas domiciliárias nocturas, o reforço do poder do PR, foram algumas das alterações introduzidas.

2012

• 20 anos da Constituição de 1992

  

  Comemoram-se a 25 de Setembro os 20 anos da entrada em vigor da Constituição de 1992. A Presidência da República publica uma edição comemorativa da Lei Constitucional.